AREsp 1902445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) quanto à matéria contratual e vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ) quanto à razoabilidade das astreintes.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa de cobertura pela seguradora com base na apólice e na Lei 9.656/98
  2. 2 Possibilidade de afastamento ou redução das astreintes e sua razoabilidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face aos requisitos constitucionais e jurisprudenciais (Súmula 284, prequestionamento, Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) quanto à matéria contratual e vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ) quanto à razoabilidade das astreintes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.