AREsp 1894559 - DECISAO

AREsp 1894559 - DECISAO

Reconhecida omissão do Tribunal de origem quanto à análise do impacto do seguro prestamista (art. 1.022 CPC/2015), declarou-se conhecível em parte do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão e proceda a novo julgamento; as demais teses ficaram prejudicadas.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS ANTONIO LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo parcialmente e dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Seguro Prestamista, Capitalização De Juros, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Agravo Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão +4 more

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Parties

LUIS ANTONIO LOPES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise do impacto do seguro prestamista (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão do Tribunal de origem quanto à análise do impacto do seguro prestamista (art. 1.022 CPC/2015), declarou-se conhecível em parte do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão e proceda a novo julgamento; as demais teses ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo parcialmente e dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 612-617, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento e supridas as omissões apontadas.