AREsp 991949 - DECISAO

AREsp 991949 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento consolidado do STJ (repetitivo), cabendo, para impugnar tal decisão, agravo interno perante o Tribunal de origem nos termos do art. 543-C, §7º, I, do CPC/73 (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), de modo que não se conhece do agravo interposto.

Parties
Exequente: ANTONIO CARLOS DA SILVA; Exequente: FRANCISCO CARLOS FRANCIOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Agravo Interno, Repetitivo, Juros Remuneratórios, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Recurso Especial Agravo Interno Repetitivo Juros Remuneratórios Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Exequente

FRANCISCO CARLOS FRANCIOSO

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento baseada em precedente repetitivo
  2. 2 Incorporação dos juros remuneratórios no cálculo da condenação
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento consolidado do STJ (repetitivo), cabendo, para impugnar tal decisão, agravo interno perante o Tribunal de origem nos termos do art. 543-C, §7º, I, do CPC/73 (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), de modo que não se conhece do agravo interposto.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.