AREsp 1881762 - DECISAO

AREsp 1881762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ): o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela existência de pagamentos habituais que geraram expectativa de direito e que a ré não comprovou fato impeditivo, razão pela qual a matéria não comporta exame em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prescrição, Pensão Vitalícia, Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Prescrição Pensão Vitalícia Boa Fé Objetiva Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor
  2. 2 Aplicação da boa-fé objetiva e dos institutos supressio/surrectio
  3. 3 Incidência do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ): o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela existência de pagamentos habituais que geraram expectativa de direito e que a ré não comprovou fato impeditivo, razão pela qual a matéria não comporta exame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.