AREsp 1851525 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes que demonstrassem divergência jurisprudencial, nos termos do art. 544/1973 (inc. I, §4º) com a redação dada pela Lei 12.322/2010, do art. 932, III, do Novo CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA VAZ DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA VAZ DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 ônus do agravante quanto à impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes que demonstrassem divergência jurisprudencial, nos termos do art. 544/1973 (inc. I, §4º) com a redação dada pela Lei 12.322/2010, do art. 932, III, do Novo CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.