AREsp 1838147 - DECISAO

AREsp 1838147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: alegações de reformatio in pejus incidiram sem juízo de valor sobre dispositivos apontados (Súmula 211/STJ); o recurso apontou infração a dispositivos revogados (CPC/1973) sem correspondentes atuais aptos a respaldar a pretensão (Súmula 284/STF); e a matéria foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento constitucional (art. 109, §2º da CF), o que torna inviável o exame pelo STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Sindicato (UNAFISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reformatio in Pejus, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 109, §2º Da Constituição, Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997, Inaplicabilidade De Dispositivos Revogados, Competência Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Recurso Especial Súmula 7/stj Reformatio in Pejus Súmula 211/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Sindicato (UNAFISCO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada ofensa à reformatio in pejus e a otantum devolutum
  3. 3 uso de dispositivos revogados (CPC/1973) apontados no recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: alegações de reformatio in pejus incidiram sem juízo de valor sobre dispositivos apontados (Súmula 211/STJ); o recurso apontou infração a dispositivos revogados (CPC/1973) sem correspondentes atuais aptos a respaldar a pretensão (Súmula 284/STF); e a matéria foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento constitucional (art. 109, §2º da CF), o que torna inviável o exame pelo STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.