AREsp 1918806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria recorrida não foi adequadamente prequestionada perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Proventos De Aposentadoria, Prequestionamento, Súmula 269/stf, Súmula 271/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Constitucional Processual Civil Agravo Recurso Especial Mandado De Segurança Ação De Cobrança Proventos De Aposentadoria Prequestionamento +4 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ por exigir reexame do fato e da prova
  3. 3 alcance patrimonial do mandado de segurança segundo as Súmulas 269 e 271 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria recorrida não foi adequadamente prequestionada perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.