AREsp 1876869 - DECISAO

AREsp 1876869 - DECISAO

A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deve ser aplicada apenas quando houver fundamentação que demonstre a manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou sua improcedência de modo que evidencie intuito protelatório; no caso concreto não houve demonstração de caráter protelatório, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso para afastar a multa, com amparo no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ZANINI INDUSTRIA E MONTAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (agravo)
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015 imposta pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Colegialidade, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Agravo Interno Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Colegialidade Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZANINI INDUSTRIA E MONTAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 se a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno
  3. 3 preservação da colegialidade diante do julgamento monocrático

Ratio Decidendi

A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deve ser aplicada apenas quando houver fundamentação que demonstre a manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou sua improcedência de modo que evidencie intuito protelatório; no caso concreto não houve demonstração de caráter protelatório, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso para afastar a multa, com amparo no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015 imposta pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.