AREsp 1878963 - DECISAO

AREsp 1878963 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento da matéria suscitada nas instâncias de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SAN CAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E COMERCIO LTDA; Agravante: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Rescisão Contratual, Embargos À Execução, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Prequestionamento Rescisão Contratual Embargos À Execução Súmula 211/stj +2 more

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Parties

SAN CAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E COMERCIO LTDA

Agravante

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de rescisão contratual formulado em embargos à execução (art. 917 CPC)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento da matéria suscitada nas instâncias de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.