AREsp 1831629 - DECISAO

AREsp 1831629 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegação de violação à lei federal foi formulada de modo genérico, sem indicação precisa do dispositivo violado e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, integrando hipótese de incidência da Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrente assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes, não todos impugnados pelo agravante, o que inviabiliza a abertura da instância excepcional (Súmula 283 STF).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BENÇÃOS DO SENHOR - FBS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Tutela Antecipada, Fundações, Prestação De Contas, Intervenção Judicial, Administração Judicial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Tutela Antecipada Fundações Prestação De Contas +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO BENÇÃOS DO SENHOR - FBS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegação de violação aos arts. 62 a 67 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade ou não da Lei 6.404/76 às fundações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegação de violação à lei federal foi formulada de modo genérico, sem indicação precisa do dispositivo violado e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, integrando hipótese de incidência da Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrente assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes, não todos impugnados pelo agravante, o que inviabiliza a abertura da instância excepcional (Súmula 283 STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.