AREsp 1890125 - DECISAO

AREsp 1890125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015), o tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão e constatou fato apto a sustentar a manutenção da decisão: a impossibilidade de notificação pessoal decorreu de endereço insuficiente/errado constante nas cartas, atribuível à apelante, tornando ilegal a rescisão contratual; além disso, a revisão do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi também determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 625,00...

Parties
Agravante/recorrente: HEDGE SERVIÇOS EM LOTES LTDA. (HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Notificação, Notificação Por Edital, Rescisão Contratual, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Notificação Notificação Por Edital +2 more

Case Brief

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Parties

HEDGE SERVIÇOS EM LOTES LTDA. (HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão na decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação dos arts. 32 e 49, §2º, da Lei nº 6.766/1979
  3. 3 Legalidade de notificação por edital diante de falha na notificação pessoal por endereço insuficiente/errado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015), o tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão e constatou fato apto a sustentar a manutenção da decisão: a impossibilidade de notificação pessoal decorreu de endereço insuficiente/errado constante nas cartas, atribuível à apelante, tornando ilegal a rescisão contratual; além disso, a revisão do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi também determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 625,00...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 500,00 para R$ 625,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.