AREsp 1852464 - DECISAO

AREsp 1852464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo (art. 1.042, CPC/15) para, de pronto, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou especificamente as teses e dispositivos invocados (ausência de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, CPC/15) e não houve prequestionamento das matérias, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ decidiu-se conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Agravo Interno Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade, art. 1.021, § 1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação de multa por agravo manifestamente inadmissível (§ 4º do art. 1.021 do CPC/15)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (art. 1.042, CPC/15) para, de pronto, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou especificamente as teses e dispositivos invocados (ausência de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, CPC/15) e não houve prequestionamento das matérias, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ decidiu-se conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e, de pronto, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.