AREsp 1856462 - DECISAO

AREsp 1856462 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o recurso especial impugnado trouxe alegação genérica de omissão, não demonstrando pontos concretos a serem prequestionados (aplicação análoga da Súmula 284/STF); ademais, a matéria discutida estava preclusa em razão da ausência de impugnação tempestiva à decisão que definiu os parâmetros de cálculo, e sua revisão implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Prova Pericial, Corretagem, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 CPC/15)
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação tempestiva

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o recurso especial impugnado trouxe alegação genérica de omissão, não demonstrando pontos concretos a serem prequestionados (aplicação análoga da Súmula 284/STF); ademais, a matéria discutida estava preclusa em razão da ausência de impugnação tempestiva à decisão que definiu os parâmetros de cálculo, e sua revisão implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.