AREsp 1887103 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão de majorar o quantum dos danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a fixação dos honorários por equidade foi considerada adequada à luz da ordem de preferência do art.85, §§2º e 8º do CPC/2015 diante do baixo proveito econômico; e a alegação de dissídio jurisprudencial não ganhou prosperidade em face da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO CARLOS GIACOMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Transferência De Veículo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Danos Morais Honorários Advocatícios Transferência De Veículo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS GIACOMINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios e aplicação do art.85, §§2º e 8º do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e dissídio jurisprudencial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de majorar o quantum dos danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a fixação dos honorários por equidade foi considerada adequada à luz da ordem de preferência do art.85, §§2º e 8º do CPC/2015 diante do baixo proveito econômico; e a alegação de dissídio jurisprudencial não ganhou prosperidade em face da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.