AREsp 1894493 - DECISAO

AREsp 1894493 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado: as alegações sobre omissão e dano moral foram genéricas e não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIO CÉSAR PACHECO DIAS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Dano Moral, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Dano Moral Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO CÉSAR PACHECO DIAS GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 Existência de dano moral
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado: as alegações sobre omissão e dano moral foram genéricas e não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.