AREsp 1923515 - DECISAO

AREsp 1923515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a penalidade de litigância de má-fé aplicada pela instância originária, por ser pacífico no STJ que o mero exercício do direito de recorrer não justifica tal condenação; manteve-se, contudo, a conclusão de que não há prova suficiente de quitação das ações nos autos e que eventual acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Não Admissão
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a penalidade de litigância de má-fé aplicada na origem
Legal Topics
Agravo, Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Litigância De Má Fé Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Súmula 7/stj

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 incidência de multa por litigância de má-fé
  2. 2 ofensa à coisa julgada em cumprimento de sentença (art. 502 CPC/2015)
  3. 3 comprovação de pagamento/quitação de ações nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a penalidade de litigância de má-fé aplicada pela instância originária, por ser pacífico no STJ que o mero exercício do direito de recorrer não justifica tal condenação; manteve-se, contudo, a conclusão de que não há prova suficiente de quitação das ações nos autos e que eventual acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a penalidade de litigância de má-fé aplicada na origem

Orders

  • Afastar a multa por litigância de má-fé aplicada pela instância de origem (5% do valor atualizado da causa)
  • Publique-se