AREsp 1915096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque há fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela parte, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: SAID JORGE INCORPORAÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Embargos De Terceiro, Posse, Penhora, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Inadmissão De Recurso Embargos De Terceiro Posse Penhora +3 more

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Parties

SAID JORGE INCORPORAÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de prova e matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 vício da posse por aquisição a non domino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque há fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela parte, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem devem ser acrescidos em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.