AREsp 1890865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu-se que o tribunal de origem não ultrapassou os limites da lide porque a petição inicial também exigia reparação por má prestação de serviços; as provas demonstraram vício e reiteradas tentativas de reparo sem sucesso; as rés não demonstraram fato excludente de responsabilidade (ônus do art. 373, II, CPC); a modificação do entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido, confirmando a responsabilidade solidária e a condenação imposta ao réu.

Parties
Agravante: AUTOMÓVEIS E PEÇAS CAPRI LTDA.; Ré: FORD MOTOR COMPANY; Ré: FORD CAPRI VEÍCULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Vício Redibitório, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Congruência/extra Petita, Súmula 7/stj
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Parties

AUTOMÓVEIS E PEÇAS CAPRI LTDA.

Agravante

FORD MOTOR COMPANY

Ré

FORD CAPRI VEÍCULOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do tribunal de origem foi além dos limites da lide (julgamento extra petita)
  2. 2 Se a agravante integra a cadeia de fornecimento e pode ser responsabilizada por vício de fabricação
  3. 3 Responsabilidade solidária entre fabricante e concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu-se que o tribunal de origem não ultrapassou os limites da lide porque a petição inicial também exigia reparação por má prestação de serviços; as provas demonstraram vício e reiteradas tentativas de reparo sem sucesso; as rés não demonstraram fato excludente de responsabilidade (ônus do art. 373, II, CPC); a modificação do entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido, confirmando a responsabilidade solidária e a condenação imposta ao réu.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento
  • Manter a sentença e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo