REsp 1756199 - DECISAO

REsp 1756199 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada, mantendo-se os óbices sumulares indicados, o agravo não foi conhecido; determinada, ademais, a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: VANIA MARA ZANONATO ANDARY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial Não Admitido, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7/stj E 283/stf, Honorários Advocatícios, Art.85 §11 CPC
Processo Civil Agravo Recurso Especial Não Admitido Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7/stj E 283/stf Honorários Advocatícios Art.85 §11 CPC

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Parties

VANIA MARA ZANONATO ANDARY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art.85, §11 do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada, mantendo-se os óbices sumulares indicados, o agravo não foi conhecido; determinada, ademais, a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...