REsp 1951525 - DECISAO

REsp 1951525 - DECISAO

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15, por entender que os embargos de declaração opostos tinham finalidade de prequestionamento e não caráter manifestamente protelatório; mantém-se, todavia, o acórdão recorrido quanto à limitação dos juros à taxa média de mercado e ao reconhecimento da abusividade e descaracterização da mora, pois tal matéria é fundada em elementos fático-probatórios insuscetíveis de reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A; Agravante: BANCO ITAUCARD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Mora, Repetição Do Indébito, Negativação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A

Agravante

BANCO ITAUCARD S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º do CPC aos embargos de declaração opostos para prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários e o papel da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Efeito do reconhecimento de abusividade dos encargos sobre a caracterização da mora

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15, por entender que os embargos de declaração opostos tinham finalidade de prequestionamento e não caráter manifestamente protelatório; mantém-se, todavia, o acórdão recorrido quanto à limitação dos juros à taxa média de mercado e ao reconhecimento da abusividade e descaracterização da mora, pois tal matéria é fundada em elementos fático-probatórios insuscetíveis de reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A e BANCO ITAUCARD S.A.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/15.