AREsp 1725285 - DECISAO

AREsp 1725285 - DECISAO

Havendo alegação de omissão relativa à verificação de eventual previsão contratual que permitiria à concessionária cobrar pela utilização da faixa de domínio, e considerando a relevância da questão suscitada e o manejo do art. 1.022 do CPC, o acórdão deve ser anulado e os autos retornados à origem para que o tribunal de origem se manifeste expressamente sobre a matéria, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.987/1995 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Rodovias Integradas do Oeste S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a questão contratual relativa à cobrança pela utilização da faixa de domínio.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Omissão, Contratos De Concessão, Faixa De Domínio, Tarifa De Autorização De Uso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 11 Lei N. 8.987/1995
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Recurso Especial Omissão Contratos De Concessão Faixa De Domínio Tarifa De Autorização De Uso Especial +2 more

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Parties

Rodovias Integradas do Oeste S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto à existência de previsão contratual que permita cobrança pela utilização da faixa de domínio
  2. 2 aplicabilidade das previsões contratuais sobre cobrança da utilização da faixa de domínio por concessionária
  3. 3 afronta apontada ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo alegação de omissão relativa à verificação de eventual previsão contratual que permitiria à concessionária cobrar pela utilização da faixa de domínio, e considerando a relevância da questão suscitada e o manejo do art. 1.022 do CPC, o acórdão deve ser anulado e os autos retornados à origem para que o tribunal de origem se manifeste expressamente sobre a matéria, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.987/1995 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a questão contratual relativa à cobrança pela utilização da faixa de domínio.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para verificação de eventual previsão contratual que permita a cobrança pela utilização das faixas de domínio, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.987/1995