AREsp 1857459 - DECISAO

AREsp 1857459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do Código Civil apontados (incidência da Súmula 211/STJ), da natureza precária da decisão de tutela de urgência que impede, em regra, o cabimento do recurso especial (enunciado análogo à Súmula 735/STF) e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória que atrai a Súmula 7/STJ; adicionalmente houve deficiência de impugnação objetiva dos fundamentos centrais do acórdão recorrido ( Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Agravante: MARCO AIDAR ITTAVO; Agravada: Darcy Aidar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Condomínio, Administração De Bens, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Tutela De Urgência Condomínio Administração De Bens Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCO AIDAR ITTAVO

Agravante

Darcy Aidar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e Súmula 211/STJ
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão liminar/tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do Código Civil apontados (incidência da Súmula 211/STJ), da natureza precária da decisão de tutela de urgência que impede, em regra, o cabimento do recurso especial (enunciado análogo à Súmula 735/STF) e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória que atrai a Súmula 7/STJ; adicionalmente houve deficiência de impugnação objetiva dos fundamentos centrais do acórdão recorrido ( Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.