AREsp 1922127 - DECISAO

AREsp 1922127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: analogia à Súmula 735/STF quanto a recursos contra decisões que conferem tutela provisória e a vedação ao reexame de prova previsto na Súmula 7/STJ, além de que a análise pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: AUTO POSTO 107 SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Tutela Provisória, Arresto Cautelar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Tutela Provisória Arresto Cautelar Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO 107 SUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere tutela provisória
  2. 2 requisitos para concessão de arresto cautelar previstos nos arts. 300 e 301 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 proibição de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: analogia à Súmula 735/STF quanto a recursos contra decisões que conferem tutela provisória e a vedação ao reexame de prova previsto na Súmula 7/STJ, além de que a análise pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.