AREsp 1883137 - DECISAO

AREsp 1883137 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o acolhimento das pretensões dos recorrentes demandaria reexame do acervo fático-probatório (cláusulas contratuais, incidência do IOF, critérios contábeis e cálculos), o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantiveram-se as conclusões sobre a inaplicabilidade do CDC, a validade do laudo pericial, a liquidez do título e a possibilidade de cobrança dos encargos previstos nos contratos; reconheceu-se apenas a necessidade de abatimento simples de certos lançamentos não identificados; por fim, majoraram-se os honorários recursais em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: Equipalcool; Apelante: Orlei; Apelado: banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos À Execução, IOF, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Gratuidade Judiciária
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Embargos À Execução IOF +3 more

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Parties

Equipalcool

Apelante

Orlei

Apelante

banco apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1022 do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de excesso de execução (cobrança de IOF)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos entre pessoas jurídicas em moeda estrangeira

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o acolhimento das pretensões dos recorrentes demandaria reexame do acervo fático-probatório (cláusulas contratuais, incidência do IOF, critérios contábeis e cálculos), o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantiveram-se as conclusões sobre a inaplicabilidade do CDC, a validade do laudo pericial, a liquidez do título e a possibilidade de cobrança dos encargos previstos nos contratos; reconheceu-se apenas a necessidade de abatimento simples de certos lançamentos não identificados; por fim, majoraram-se os honorários recursais em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º; consideram-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.