AREsp 1930021 - DECISAO

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O agravo foi negado porque os dispositivos legais apontados como violados não foram prequestionados no acórdão recorrido, e o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025). Assim, o recurso especial não era admissível, justificando a denegação do agravo, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, e majorou-se em 10% os honorários advocatícios por força do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO QUEIROZ DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Imissão Na Posse, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Embargos De Terceiro Imissão Na Posse Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOÃO QUEIROZ DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 perda superveniente do objeto
  3. 3 coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os dispositivos legais apontados como violados não foram prequestionados no acórdão recorrido, e o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025). Assim, o recurso especial não era admissível, justificando a denegação do agravo, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, e majorou-se em 10% os honorários advocatícios por força do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.