AREsp 1940988 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a instância de origem reconheceu a intempestividade dos embargos à execução, e tal reconhecimento impede o exame de mérito sobre impenhorabilidade do bem de família; manteve-se a aplicação da jurisprudência do STJ e das normas processuais citadas, majorando em 2% os honorários recursais, totalizando 12%.

Parties
Agravante: GEOVANNA ANDREA RAMOS PIMENTEL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos À Execução, Intempestividade, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazo, Defensoria Pública
Processo Civil Agravo Recurso Especial Embargos À Execução Intempestividade Impenhorabilidade Do Bem De Família Honorários Advocatícios Contagem De Prazo +1 more

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Parties

GEOVANNA ANDREA RAMOS PIMENTEL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade dos embargos à execução obsta o conhecimento de matéria de mérito, ainda que de ordem pública (impenhorabilidade do bem de família)
  2. 2 Se há direito à contagem em dobro do prazo por estarem os executados assistidos pela Defensoria Pública
  3. 3 Possibilidade de receber embargos à execução como impugnação à penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a instância de origem reconheceu a intempestividade dos embargos à execução, e tal reconhecimento impede o exame de mérito sobre impenhorabilidade do bem de família; manteve-se a aplicação da jurisprudência do STJ e das normas processuais citadas, majorando em 2% os honorários recursais, totalizando 12%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 2% o valor dos honorários recursais, totalizando em 12% o percentual da verba honorária