AREsp 1929396 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque (i) parte insurgente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados, tornando deficiente a fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; (ii) as alegações relativas à culpa exclusiva da vítima e à necessidade de afastar a responsabilização demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a conclusão do tribunal de origem sobre a incapacidade permanente está amparada em prova pericial e em laudo do DPVAT, justificando a manutenção da pensão fixada.

Parties
Agravante: JONES DALTON DE ALMEIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade Impugnação Da Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral, Pensão Vitalícia, Incapacidade Permanente, DPVAT, Ônus Da Prova, Lucros Cessantes
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Parties

JONES DALTON DE ALMEIDA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade Impugnação Da Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 alegação de violação ao art. 373 do CPC/2015
  3. 3 ausência de indicação de dispositivos legais nos fundamentos do recurso (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (i) parte insurgente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados, tornando deficiente a fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; (ii) as alegações relativas à culpa exclusiva da vítima e à necessidade de afastar a responsabilização demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a conclusão do tribunal de origem sobre a incapacidade permanente está amparada em prova pericial e em laudo do DPVAT, justificando a manutenção da pensão fixada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.