AREsp 1882912 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, justificou a adoção do método pericial de comparação direta e considerou legítima a utilização da amostra relativa ao boliche, inclusive no que tange à inclusão de taxa de administração e condomínio, sendo inviável, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prova Pericial, Ação Renovatória, Aluguel Mínimo, Súmula 7
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Agravo Recurso Especial Prova Pericial Ação Renovatória Aluguel Mínimo +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 cerceamento de defesa por não intimação do perito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, justificou a adoção do método pericial de comparação direta e considerou legítima a utilização da amostra relativa ao boliche, inclusive no que tange à inclusão de taxa de administração e condomínio, sendo inviável, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.