AREsp 1942824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação legal carece de comando normativo apto a fundamentar a pretensão (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese na Corte de origem e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO VARGEM ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
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Parties

CONDOMÍNIO VARGEM ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1013, § 3º, IV, do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação legal carece de comando normativo apto a fundamentar a pretensão (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese na Corte de origem e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.