AREsp 1890296 - DECISAO

AREsp 1890296 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC) e o recurso especial indicado não observou a exigência de indicar o dispositivo federal que fundamenta o dissídio jurisprudencial, tornando-o inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; por isso, não se conhece do recurso especial, e o agravo é negado.

Parties
Agravante: AIG SEGUROS DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Omissão Em Embargos De Declaração, Denunciação Da Lide, Franquia Contratual, Sucumbência, Responsabilidade Objetiva
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Seguro Processo Civil Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Omissão Em Embargos De Declaração +4 more

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Parties

AIG SEGUROS DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento em dissídio jurisprudencial
  2. 2 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto aos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de dedução da franquia contratual da condenação da seguradora denunciada

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC) e o recurso especial indicado não observou a exigência de indicar o dispositivo federal que fundamenta o dissídio jurisprudencial, tornando-o inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; por isso, não se conhece do recurso especial, e o agravo é negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.