AREsp 1970973 - DECISAO

AREsp 1970973 - DECISAO

O recurso foi manifestamente incabível por ter sido interposto por meio inadequado (agravo previsto no art. 522 do CPC/73) para atacar decisão que inadmitiu recurso especial, sendo o meio próprio o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; havendo expressa disposição legal e ausência de dúvida objetiva, a interposição equivocada configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Fungibilidade, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento vs agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi manifestamente incabível por ter sido interposto por meio inadequado (agravo previsto no art. 522 do CPC/73) para atacar decisão que inadmitiu recurso especial, sendo o meio próprio o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; havendo expressa disposição legal e ausência de dúvida objetiva, a interposição equivocada configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.