AREsp 1920180 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica, clara e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em afronta à exigência prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (Lei nº 12.322/2010), conforme a disciplina do art. 932, III, do Novo CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RECAPADORA DE PNEUS MUTUM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissão De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RECAPADORA DE PNEUS MUTUM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (Lei nº 12.322/2010) à sistemática dos agravos contra despachos denegatórios de recursos ao STJ
  3. 3 Norma do Novo CPC que impede conhecimento de recurso sem impugnação específica (art. 932, III)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica, clara e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em afronta à exigência prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (Lei nº 12.322/2010), conforme a disciplina do art. 932, III, do Novo CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.