AREsp 1912992 - DECISAO

AREsp 1912992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer a preclusão da alegação de nulidade por ausência de intimação do credor hipotecário (visto que tal nulidade não foi suscitada na primeira oportunidade processual), deu-se provimento ao agravo para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento sobre o mérito e demais questões pendentes.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO FREITAS BORGES DE SOUZA; Credor Hipotecário: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Visando Destrancar Processamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a preclusão da alegação de nulidade por ausência de intimação do credor hipotecário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Preclusão, Nulidade Processual, Intimação, Penhora, Hipoteca, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Preclusão Nulidade Processual Intimação Penhora Hipoteca +1 more

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Parties

LEONARDO FREITAS BORGES DE SOUZA

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credor Hipotecário

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Visando Destrancar Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de nulidade por ausência de intimação do credor hipotecário
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência para julgamento em face de protesto de preferência de crédito por ente federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer a preclusão da alegação de nulidade por ausência de intimação do credor hipotecário (visto que tal nulidade não foi suscitada na primeira oportunidade processual), deu-se provimento ao agravo para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento sobre o mérito e demais questões pendentes.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a preclusão da alegação de nulidade por ausência de intimação do credor hipotecário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1042 do CPC/15).
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.