AREsp 1953803 - DECISAO

AREsp 1953803 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e porque os dispositivos legais supostamente divergentes não foram prequestionados pela Corte de origem, inviabilizando a demonstração da identidade fática e jurídica necessária à alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: CESAR CIRNE LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Cessão De Crédito, Exceção De Pré Executividade, Direito De Regresso, FIDC
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário/financeiro Agravo Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Cessão De Crédito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CESAR CIRNE LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e porque os dispositivos legais supostamente divergentes não foram prequestionados pela Corte de origem, inviabilizando a demonstração da identidade fática e jurídica necessária à alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se