AREsp 1962227 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou erro material na decisão recorrida; o tribunal de origem fundamentou a adoção do último VPA divulgado na falta de lançamento no mês da integralização, em conformidade com o título executivo; a pretensão de alterar o correto VPA demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação, Súmula 7
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e erro material com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 discussão sobre o valor patrimonial da ação (VPA) na data da integralização
  3. 3 possível ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou erro material na decisão recorrida; o tribunal de origem fundamentou a adoção do último VPA divulgado na falta de lançamento no mês da integralização, em conformidade com o título executivo; a pretensão de alterar o correto VPA demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.