AREsp 1933483 - DECISAO

AREsp 1933483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem apresentou e examinou a planilha nos termos do art. 702 do CPC e afastou as alegações de excesso e abusividade; modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO VIEIRA PORTELLA; Apelada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos À Monitória, Gratuidade De Justiça, Legitimidade Passiva Do Avalista, Capitalização De Juros (anatocismo), Honorários Advocatícios, Art. 702 CPC Planilha De Cálculos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Recurso Especial Embargos À Monitória Gratuidade De Justiça Legitimidade Passiva Do Avalista +3 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO VIEIRA PORTELLA

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da planilha de cálculos nos termos do art. 702 do CPC
  3. 3 alegação de excesso de execução e abusividade dos juros (anatocismo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem apresentou e examinou a planilha nos termos do art. 702 do CPC e afastou as alegações de excesso e abusividade; modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 12% para 15% sobre o valor da causa (em favor do advogado da parte recorrida), observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso
  • Execução dos honorários ficará suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC