AREsp 1893940 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem reconheceu o interesse de agir do autor diante da demora administrativa (mais de três anos) e o acolhimento da alegação recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Agravo De Instrumento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 17 do CPC/15
  2. 2 existência de interesse de agir
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem reconheceu o interesse de agir do autor diante da demora administrativa (mais de três anos) e o acolhimento da alegação recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.