AREsp 1868995 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundado na Súmula 83 do STJ; nos termos dos dispositivos invocados (art. 544 §4º CPC/1973, art. 932 III CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), a ausência de impugnação específica torna o agravo manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 123/stj, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Precedentes
Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83 Do STJ Súmula 123/stj Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 544 §4º do CPC/1973, 932 III do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundado na Súmula 83 do STJ; nos termos dos dispositivos invocados (art. 544 §4º CPC/1973, art. 932 III CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), a ausência de impugnação específica torna o agravo manifestamente inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.