AREsp 1901759 - DECISAO

AREsp 1901759 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às questões suscitadas (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015) e que, sendo a decisão atacada precária e proferida em cognição sumária sobre tutela de urgência, não é cabível o reexame das questões de mérito em recurso especial por implicar revolvimento de provas (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF), razão pela qual conheceu do agravo para não conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.; Recorrida: CASA DO OXIGÊNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Caução/contracautela, Tutela De Urgência/liminar, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Levantamento De Depósito Caução, Fiança/seguro Garantia
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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Recorrente

CASA DO OXIGÊNIO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de excussão/levantamento de caução ofertada como contracautela sem sentença ou comprovação de dano
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência em cognição sumária

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às questões suscitadas (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015) e que, sendo a decisão atacada precária e proferida em cognição sumária sobre tutela de urgência, não é cabível o reexame das questões de mérito em recurso especial por implicar revolvimento de provas (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF), razão pela qual conheceu do agravo para não conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.