REsp 1938736 - DECISAO

REsp 1938736 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente incabível interpor agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b"; o recurso cabível é o agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, o que configura erro grosseiro e impede a análise meritória; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e a observância do § 3º do art. 98 do CPC/2015 por força da gratuidade deferida na origem.

Parties
Agravante: MATHEUS ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MATHEUS ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
  2. 2 competência do tribunal recorrido para conhecer de agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 erro grosseiro na interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 e inviabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente incabível interpor agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b"; o recurso cabível é o agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, o que configura erro grosseiro e impede a análise meritória; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e a observância do § 3º do art. 98 do CPC/2015 por força da gratuidade deferida na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.