Ag 1434668 - DECISAO

Ag 1434668 - DECISAO

Por se tratar de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, o STJ entendeu não ter competência para processar e julgar o recurso, determinando a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para que processe o agravo interposto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Determino a remessa destes autos ao Supremo Tribunal Federal para que processe o recurso de agravo interposto.
Legal Topics
Agravo, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Competência Recursal Processo Agravo Inadmissão De Recurso Extraordinário Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário
  2. 2 Necessidade de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para processamento do agravo interposto

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, o STJ entendeu não ter competência para processar e julgar o recurso, determinando a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para que processe o agravo interposto.

Court Disposition

Determino a remessa destes autos ao Supremo Tribunal Federal para que processe o recurso de agravo interposto.

Orders

  • Determino a remessa destes autos ao Supremo Tribunal Federal para que processe o recurso de agravo interposto.
  • Publique-se.