AREsp 1885702 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado de forma específica, clara e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, permanecem incólumes os motivos da decisão que não admitiu o recurso especial; diante do dever de impugnação estabelecido por súmula e normas processuais (art. 932, III, Novo CPC; art. 253 RISTJ; art. 544 §4º I CPC/Lei 12.322/2010), o agravo não é conhecido.
- Parties
- Agravante: JOSÉ HERMANO DA SILVA PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Ônus Da Impugnação, Art. 932, III, Novo CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSÉ HERMANO DA SILVA PINTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 5/STJ como óbice ao recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado de forma específica, clara e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, permanecem incólumes os motivos da decisão que não admitiu o recurso especial; diante do dever de impugnação estabelecido por súmula e normas processuais (art. 932, III, Novo CPC; art. 253 RISTJ; art. 544 §4º I CPC/Lei 12.322/2010), o agravo não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment