AREsp 1940312 - DECISAO

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 7 do STJ), o agravo não pode ser conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça

Processual Civil Agravo Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula 7 como óbice ao recurso especial
3 majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instância ordinária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).