AREsp 1962705 - DECISAO

AREsp 1962705 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial, porque o agravante incorre no óbice da Súmula 182/STJ por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; ademais, o desprovimento do recurso especial principal torna prejudicado o agravo adesivo. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários, e fundamentou-se a decisão no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DANIEL AGUIAR SOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL AGUIAR SOLINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pretensão de reexame de prova
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Prejuízo do agravo adesivo em razão do desprovimento do recurso especial principal

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial, porque o agravante incorre no óbice da Súmula 182/STJ por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; ademais, o desprovimento do recurso especial principal torna prejudicado o agravo adesivo. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários, e fundamentou-se a decisão no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos termos explicitados na decisão, para fins de majoração dos honorários advocatícios.