AREsp 1862822 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente o óbice relativo à Súmula n. 735/STF, impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, conforme precedente EAResp n. 746.775/PR.

Parties
Agravante: Ampla Energia e Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do presente agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão, Tutela Provisória, Teorias Da Imprevisão E Da Onerosidade Excessiva, Força Maior, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Inadmissão Tutela Provisória Teorias Da Imprevisão E Da Onerosidade Excessiva Força Maior +3 more

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Parties

Ampla Energia e Serviços S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 735/STF e da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente o óbice relativo à Súmula n. 735/STF, impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, conforme precedente EAResp n. 746.775/PR.

Court Disposition

não conheço do presente agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados limites e gratuidade quando aplicáveis
  • Publique-se