AREsp 1975497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido; por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASTROBOYS EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Embargos Monitórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Ação Monitória Embargos Monitórios +2 more

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Parties

ASTROBOYS EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de prova e incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 comprovação documental em ação monitória e presença ou não de documento hábil à liquidez e certeza do débito
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e requisito do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido; por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.