AREsp 1917567 - DECISAO

AREsp 1917567 - DECISAO

O agravo desprovido porque as razões do recurso especial são deficientes ao não indicar a alínea do permissivo constitucional em que se funda o apelo, impedindo seu conhecimento por aplicação analógica da Súmula 284/STF; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO SOLAR DA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Gratuidade Judiciária, Prova Pericial, Preclusão
Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Gratuidade Judiciária Prova Pericial Preclusão

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Parties

CONDOMÍNIO SOLAR DA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em recurso especial (Súmula 284/STF) impedindo seu conhecimento
  2. 2 Preclusão 'pro judicato' sobre a produção de prova pericial e limites da gratuidade judicial
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fática por recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplicação de súmulas do STJ quanto à admissibilidade (Súmulas 168 e 315/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo desprovido porque as razões do recurso especial são deficientes ao não indicar a alínea do permissivo constitucional em que se funda o apelo, impedindo seu conhecimento por aplicação analógica da Súmula 284/STF; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.