AREsp 1979201 - DECISAO

AREsp 1979201 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (ausência de ataque aos pontos que afastaram a violação ao art. 535 do CPC/1973 e a necessidade de reexame de fatos e provas quanto à sucumbência mínima), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDSOM RASQUINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Inadmissibilidade, Sucumbência Mínima
Processo Civil Agravo Recurso Especial Honorários De Sucumbência Inadmissibilidade Sucumbência Mínima

Case Brief

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Parties

EDSOM RASQUINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por não configuração de violação ao art. 535 do CPC/1973;
  2. 2 Alegação de aplicação da Lei 13.105/15 a honorários de sucumbência;
  3. 3 Impossibilidade de reforma do acórdão recorrido sem reexame de fatos e provas;

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (ausência de ataque aos pontos que afastaram a violação ao art. 535 do CPC/1973 e a necessidade de reexame de fatos e provas quanto à sucumbência mínima), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.