AREsp 1957323 - DECISAO

AREsp 1957323 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à controvérsia relevante sobre o valor pago pelo recorrido, configurou-se ofensa ao art. 1022 do CPC/15; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que supra a omissão apontada. As demais questões do recurso especial foram julgadas prejudicadas.

Parties
Agravante/recorrente: TADEU DE ALMEIDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Omissão Judicial (art. 1022 Do Cpc/15), Sociedade De Fato, Dissolução De Sociedade, Laudo Pericial, Honorários E Custas, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Omissão Judicial (art. 1022 Do Cpc/15) Sociedade De Fato Dissolução De Sociedade Laudo Pericial +2 more

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Parties

TADEU DE ALMEIDA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à controvérsia sobre o valor pago pelo recorrido (art. 1022 do CPC/15)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de devolução dos autos para sanar omissão apontada

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à controvérsia relevante sobre o valor pago pelo recorrido, configurou-se ofensa ao art. 1022 do CPC/15; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que supra a omissão apontada. As demais questões do recurso especial foram julgadas prejudicadas.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 1573/1582, e-STJ).
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, sanando a omissão apontada.