AREsp 1951870 - DECISAO

AREsp 1951870 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, notadamente aquele que afasta a alegação de suposta ofensa à Constituição, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro - GM-RIO; Agravado: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ofensa À Constituição, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Ofensa À Constituição Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro - GM-RIO

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo para impugnar decisão denegatória de recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e não cabimento de alegação de suposta ofensa à Constituição em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, notadamente aquele que afasta a alegação de suposta ofensa à Constituição, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.